Justiça decide que legislação brasileira permite patente de segundo uso

A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, decidiu, em acórdão publicado no dia 6 de junho, que as chamadas patentes de segundo uso médico podem ser concedidas de acordo com a legislação brasileira. Elas se referem a substâncias que tinham uma aplicação original e, depois, desenvolve-se uma nova utilização.

A decisão afirma que, no Brasil, “vige o sistema genérico de classificação onde tudo que não está relacionado de forma expressa na Lei como não patenteável, em princípio seria passível de proteção, o que em tese autorizaria o registro das denominadas patentes de segundo uso”.

Porém, o Tribunal também reconhece que devem ser analisados, caso a caso, se os pedidos de segundo uso preenchem os requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O processo em questão, por exemplo, se referia a um embargo infringente de um laboratório que recorria de decisão do INPI. O Instituto havia negado uma patente de segundo uso para substância utilizada no combate ao Transtorno do Déficit de Atenção / Hiperatividade (TDAH).

No dia 23 de maio, também foi publicada decisão da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que confirma o entendimento atual sobre o instrumento da anuência prévia, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em processos de patentes químico-farmacêuticas.

O texto da decisão judicial, em processo sobre a análise de duas patentes, diz que, a partir da leitura da Lei 9.279/96, “a melhor interpretação do alcance do art. 229-C é no sentido de que a anuência prévia da Anvisa restringe-se à proteção da saúde da pública, nos termos do art. 6º e 8º da Lei. 9.782/99″.

Vale lembrar que, no âmbito do governo federal, a questão já foi esclarecida com um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e ganhou nova forma após a realização de um Grupo de Trabalho Interministerial sobre anuência prévia. Agora, com a definição clara das atribuições da Anvisa e do INPI, que analisa os critérios de patenteabilidade, os pedidos passam primeiro pela Agência e só depois pelo Instituto, que leva adiante as solicitações de patentes que recebem a anuência e arquiva as demais.

(Com informações do INPI)

Fonte: anpei.org.br

EUA investem US$ 12,7 milhões para “resgatar” drogas abandonadas

A maior agência financiadora de pesquisa médica do mundo, os Institutos Nacionais de Saúde (NIH) do governo federal americano, anunciou um investimento de US$ 12,7 milhões (R$ 28 milhões) em nove grupos de pesquisa que estudarão drogas desenvolvidas pela indústria farmacêutica, mas depois abandonadas. O objetivo é determinar se esses compostos podem vir a ser úteis no tratamento de doenças diferentes das que tinham sido criadas para tratar.

Em nota, os NIH lembram que o processo de desenvolvimento de novas drogas é lento, caro e que a taxa de fracasso é alta – superior a 95%. “Essa taxa de fracasso significa, porém, que muitos compostos existentes e parcialmente desenvolvidos podem chegar aos ensaios clínicos mais rapidamente do que se começassem do zero”, diz a agência.

A iniciativa de testar as drogas, que já se provaram seguras para o uso em seres humanos, mas que foram abandonadas, é do NCATS, ou Centro para o Avanço das Ciências Translacionais, órgão financiado pelos NIH. Cederam compostos para os novos estudos as companhias AbbVie (antiga Abbott); AstraZeneca; Bristol-Myers Squibb; Eli Lilly; GlaxoSmithKline; Janssen Research & Development; Pfizer; e Sanofi. Parte da iniciativa envolveu a criação de um modelo de contrato que permite a rápida negociação entre empresas e acadêmicos.

“Parcerias público-privadas são fundamentais para a translação bem-sucedida”, disse, por meio de nota, o diretor do NCATS, Christopher P. Austin. “Nenhuma organização, sozinha, tem como ser bem-sucedida”.

Cada grupo de pesquisa financiado testará a eficácia de um composto selecionado contra uma doença ou condição. Entre as doenças contempladas estão alcoolismo, tabagismo, Alzheimer, condições que afetam as artérias e esquizofrenia.

A ideia de buscar novos usos para drogas abandonadas também já foi abraçada pelo Reino Unido, que no ano passado estabeleceu uma parceria semelhante com a AstraZeneca. A ideia, no entanto, tem seus críticos. O ex-executivo encarregado de pesquisa e desenvolvimento da Pfizer, John LaMattina, escreveu, numa postagem de blog no site da revista Forbes, que a própria criação do NCATS foi controversa, já que o financiamento do novo centro poderia comprometer verbas que, de outra forma, seriam destinadas à pesquisa básica.

Sobre a possibilidade de a iniciativa atual dar certo, LaMattina escreveu: “Espero que as pessoas tenham sucesso com esse tipo de trabalho. Mas acredito que o sucesso será raro”.

(Com informações do Inovação Unicamp)

Fonte: anpei.org.br